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TRIBUNAIS DE ARBITRAGEM COMO MEIO EFICIENTE DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL


Por vários períodos na evolução o homem busca formas de aplicação do direito para dirimir conflitos, em rastreio ao bem comum social. Durante os períodos o homem criou meios públicos, privados e divinos, todos com suas características vantajosas ou desvantajosas.


Atualmente vivemos em um mundo globalizado onde as informações se difundem rapidamente, e os cidadãos estão procurando cada vez mais seus direitos através do judiciário, o problema é que por algumas vezes poderia ser solucionado por via administrativa, mas a falta de uso deste meio alternativo contribui muito para o abarrotamento da justiça comum, que se torna incapaz de atender as demandas de maneira adequada e ainda pode ter um julgador que não é especialista na matéria que esta tratando, deixando de usar a forma técnica.


Uma das vantagens dos tribunais de arbitragem é que as partes tem a possibilidade de escolher seus árbitros que geralmente são especializados na matéria, possuindo know-how e expertise. “Uma vantagem da arbitragem para empresas é que quem analisa as disputas entende de negócios e conhece o que está em jogo. Não é um juiz sorteado na bolinha”, diz o advogado requisitado Hermes Marcelo Huck. Apesar de serem rigorosos os concursos públicos promovidos para os magistrados, nem sempre os mesmos dominam a matéria específica.


A arbitragem possui outra característica que contribui para a celeridade dos procedimentos arbitrais, essa característica é relacionada ao laudo arbitral, que é irrecorrível, levando em consideração que na justiça comum seriam possíveis inúmeros recursos que poderiam ser interpostos, e na arbitragem somente poderá ser usado os embargos de declaração, além de ser um titulo executivo. O sigilo também faz parte dessas características, pois a arbitragem é um procedimento sigiloso, ficando a cargo das empresas a decisão de divulgar ou não quaisquer informações.


A Lei brasileira da arbitragem, apresenta-se como uma das mais importantes medidas tomadas visando o desenvolvimento de novas técnicas para solução de conflitos alternativos ao judiciário. Tendo grande importância no cenário internacional e as relações comerciais estabelecidas, que exigem uma legislação adequada de arbitragem frente à globalização da economia, e o Brasil foi incluído na lista dos países que mais se utilizam desse instituto para dirimir seus conflitos.


A lei de arbitragem tem suas regras estabelecidas e se limita somente a tratar de assuntos que versem direitos disponíveis, onde os chamados direito indisponíveis são protegidos pelo Ministério Público, e ficam de fora dessa possibilidade de serem submetidos a arbitragem e necessariamente são tratados no judiciário. Existem requisitos estabelecidos, devendo as partes interessadas na utilização da arbitragem ser civilmente capazes, conforme prevê o Código Civil.


As disposições trazidas pela lei, tem características fundamentais como o principio da autonomia da vontade, que é a possibilidade das partes decidirem se querem ou não fazer uso do instituto da arbitragem, além disso, as partes escolhem quem serão os árbitros durante o procedimento, bem como em quais regras deverão estes últimos aplicar para das uma solução ao conflito.


Levando-se em consideração os dados do relatório justiça em número 2014, do Congresso Nacional, mostra que o judiciário vem trabalhando no seu limite de produtividade, e que está distante de acompanhar o crescente número de processos em tramitação no país, e com isso vai se tornando a cada dia mais sobrecarregado. Hoje em dia com a facilidade para a difusão de informações, as pessoas estão mais cientes sobre seus direitos, e a contar às vezes que recorrem a esfera judiciária desnecessariamente, o numero de processos aumentam diariamente se distanciando da produtividade do judiciário.


Ao todo, na data de 05 de outubro de 2014, são 95,14 milhões de processos em tramitação no país, sendo 67 milhões pendências de antes de 2013, e hoje já ultrapassamos a casa de 100 milhões de processos em tramitação. E como um meio de fugir desse sistema abarrotado e lento, muitas empresas vem recorrendo aos métodos alternativos, e principalmente a arbitragem.


Deste modo, o uso deste meio alternativo de solução de conflitos impacta diretamente no desenvolvimento das empresas, por não correrem o risco de sofrerem um dano que poderia ser permanente pela demora do judiciário. E nos tempos de hoje, vários modelos de empresas vem adotando a possibilidade dessa prática nos contratos sociais, pois, a eficiência desse meio alternativo de fato permite que a empresa não seja prejudicada pela demora do judiciário.

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